PROTOCOLO ICMS 60, DE 4 DE JULHO DE 2008

·          Publicado no DOU de 14.07.08, pelo Despacho nº 50/08 .

Altera o Protocolo ICMS 38/08, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de mercadorias oriundas de Minas Gerais com destino ao Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação.

Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais , neste ato representados pelos seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O Anexo Único ao Protocolo ICMS 38/08 , de 4 de abril de 2008, fica acrescido dos itens 3 a 6, com a seguinte redação:

“

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.