PROTOCOLO ICMS 47 , DE 4 DE ABRIL DE 2008

·          Publicado no DOU de 14.04.08, pelo Despacho nº 24/08 .

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

Os Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina , neste ato, representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado do Mato Grosso do Sul incluído nas disposições do Protocolo ICMS 90/07 , de 14 de dezembro de 2007.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.