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PROTOCOLO ICMS 39/08

PROTOCOLO ICMS 39, DE 4 DE ABRIL DE 2008

 

·          Publicado no DOU de 14.04.08, pelo Despacho nº 24/08 .

·          Retificação no DOU de 25.06.08.

 

Altera o Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

 

Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira Os dispositivos do Protocolo ICMS 14/07 , de 23 de abril de 2007, a seguir elencados, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I – a cláusula primeira:

 

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinadas ao Estado de Alagoas ou Mato Grosso do Sul, por importador, industrial fabricante ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subseqüentes.

 

Parágrafo único. Para efeito desta cláusula, é obrigatória a inscrição do estabelecimento remetente no cadastro de contribuintes do Estado destinatário.”;

 

II – a cláusula quarta:

 

Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas no Estado destinatário, sobre a base cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente.”;

 

III – a cláusula quinta:

 

Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, ou através de documento de arrecadação previsto na legislação do Estado destinatário.”;

 

IV - a cláusula sexta:

 

Cláusula sexta O sujeito passivo por substituição informará à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado destinatário, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este protocolo, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido.”.

 

Cláusula segunda Fica acrescido o § 2° à cláusula terceira do Protocolo ICMS 14/07, renumerando-se o parágrafo único para § 1°, com a seguinte redação:

 

“§ 2° Na hipótese do § 1º , e exclusivamente para o Estado de Alagoas, a margem de valor adicionado será de 44,58% (quarenta e quatro por cento e cinqüenta e oito centésimos) quando a alíquota interna da mercadoria no referido Estado seja de 17% (dezessete por cento).”.

Cláusula terceira Ficam convalidados, até a data da entrada em vigor deste Protocolo, os procedimentos adotados desde 1º de março de 2008 pelo Estado de Alagoas, no tocante às margens de valor agregado.

Cláusula quarta Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

RETIFICAÇÃO

 

·          Publicada no DOU de 25.06.08

 

No Protocolo ICMS 39/08, de 4 de abril de 2008, publicado no DOU de 14 de abril de 2008, Seção 1, página 21:

a) na cláusula terceira, onde se lê: “... em vigor deste Convênio ...”,   leia-se: “ ... em vigor deste Protocolo ...”;

 

b) na cláusula quarta, onde se lê : “Este convênio ...”, leia-se :   “Este Protocolo ... “.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA