PROTOCOLO ICMS 48/05

Publicado no DOU de 23.12.05.

Dispõe sobre a integração da fiscalização dos Estados da Bahia e Sergipe nos postos fiscais e estabelecimentos das empresas de transporte rodoviário de carga localizados nas regiões limítrofes de seus territórios.

Os Estados da Bahia e Sergipe

, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira

Acordam os Estados signatários em atuar de forma integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais localizados nas regiões limítrofes dos seus respectivos territórios, bem como nos estabelecimentos das empresas de transportes rodoviário de carga localizadas nestas regiões.

Cláusula segunda

As dependências e equipamentos dos postos fiscais de cada Estado ficarão à disposição dos prepostos fiscais do outro Estado para a execução das atividades inerentes à fiscalização.

Cláusula terceira

Para a fiscalização de empresas de transportes rodoviário de carga, será necessária a comunicação prévia à Secretaria da Fazenda da Unidade Federada onde está localizado o estabelecimento a ser fiscalizado.

Parágrafo único Fica dispensada a comunicação de que trata esta cláusula quando a fiscalização for acompanhada por agente fiscal da unidade federada onde está localizado o estabelecimento.

Cláusula quarta

As normas operacionais relacionadas ao objeto do presente Protocolo serão estabelecidas através de orientações conjuntas dos titulares da Superintendência de Administração Tributária do Estado da Bahia e da Diretoria de Administração Tributária do Estado de Sergipe.

Cláusula quinta

O presente protocolo poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer das partes, mediante comunicação efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula sexta

Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Mata de São João, BA, 16 de dezembro de 2005.