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PROTOCOLO ICMS 11/05

PROTOCOLO ICMS 11/05

  • Publicado no DOU de 12.04.05.
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    Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICM 07/77, que dispõe sobre regime especial no pagamento do ICM/ICMS relativa a saídas de sucatas..

    Os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, neste ato representados pelo respectivo Secretário de Fazenda, Finanças ou Tributação ou Gerente da Receita, visando a facilitar o escoamento de sucata entre contribuintes que apresentem intenso movimento de compra e venda do produto, resolvem celebrar, de acordo com o disposto no art. 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 08/75, resolvem celebrar o seguinte

     

    P R O T O C O L O

    Cláusula primeira

    Ficam estendidas ao Estado do Alagoas as disposições do Protocolo ICM 07/77 , de 31 de agosto de 1977.

    Cláusula segunda

    Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Maceió, AL, 1° de abril de 2005.