DESPACHO Nº 15, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Publicado no DOU de 02.04.26.

Publica Ajuste SINIEF aprovado na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de março de 2026, foi celebrado o seguinte ato:

Ajuste SINIEF n° 3/26 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA