DESPACHO Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no DOU de 28.01.26.

Publica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de janeiro de 2026, foram celebrados os seguintes atos:

Convênio ICMS n° 4/26 - Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências.

Convênio ICMS n° 5/26 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA