ATO DECLARATÓRIO 21/16
Ratifica o Convênio ICMS 125/16.
ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
Publicado no DOU de 22.11.16
Ratifica o Convênio ICMS 125/16.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 270ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de novembro de 2016:
Convênio ICMS 125/16 – Autoriza o Estado do Pará a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA