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ATO DECLARATÓRIO 21/16

Ratifica o Convênio ICMS 125/16.

ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

Publicado no DOU de 22.11.16

Ratifica o Convênio ICMS 125/16.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 270ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de novembro de 2016:

Convênio ICMS 125/16 – Autoriza o Estado do Pará a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA