ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 8 DE JUNHO DE 2016

Publicado no DOU de 09.06.16.

Ratifica o Convênio ICMS 47/16.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 263ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º de junho de 2016:

Convênio ICMS 47/16 – Altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA