Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos Declaratórios > 2016 > ATO DECLARATÓRIO 19/16

ATO DECLARATÓRIO 19/16

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Publicado no DOU de 10.11.16.

Ratifica os Convênios ICMS 113/16, 114/16, 118/16, 119/16 e 120/16.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 269ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de outubro de 2016:

Convênio ICMS 113/16 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; 

Convênio ICMS 114/16 – Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte; 

Convênio ICMS 118/16 – Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS; 

Convênio ICMS 119/16 – Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS; 

Convênio ICMS 120/16 – Altera o Convênio ICMS 44/16, que autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA