023

Ratifica os Convênios ICMS 128/16, 135/16 ao 142/16.

022

Ratifica os Convênios ICMS 121/16, 123/16, 124/16 e 126/16.

021

Ratifica o Convênio ICMS 125/16.

020

Ratifica o Convênio ICMS 122/16.

019

Ratifica os Convênios ICMS 113/16, 114/16, 118/16, 119/16 e 120/16.

018

Ratifica os Convênios ICMS 91/16, 92/16, 95/16 a 101/16, 104/16, 106/16, 107/16, 108/16, 109/16, 111/16 e 112/16.

017

Ratifica os Convênios ICMS 86 a 88/16.

016

Ratifica os Convênios ICMS 85/16 e 89/16.

015

Ratifica os Convênios ICMS 77/16 ao 81/16 e 83/16.

014

Ratifica o Convênio ICMS 82/16.

013

Ratifica os Convênios ICMS 74/16 e 75/16.

012

Ratifica os Convênios ICMS 55/16, 56/16, 57/16, 59/16 ao 73/16.

011

Ratifica o Convênio ICMS 52/16.

010

Ratifica os Convênios ICMS 48/16 ao 50/16.

009

Ratifica o Convênio ICMS 47/16.

008

Ratifica os Convênios ICMS 43/16 ao 46/16.

007

Ratifica os Convênios ICMS 37/16 ao 40/16 e 42/16.

006

Ratifica os Convênios ICMS 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 30 a 35/16.

005

Ratifica os Convênios ICMS 15/16 e 17/16.

004

Ratifica os Convênios ICMS 10/16 e 14/16.

003

Ratifica os Convênios ICMS 3/16, 4/16, 5/16, 6/16 e 7/16.

002

Ratifica o Convênio ICMS 2/16.

001

Ratifica o Convênio ICMS 1/16.