ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

Publicado no DOU de 22.01.16.

Ratifica o Convênio ICMS 1/16.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 256ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de janeiro de 2016:

Convênio ICMS 1/16 - Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA