ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 2 DE JULHO DE 2012

Publicado no DOU de 03.07.12.

Ratifica o Convênio ICMS 55/12.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 177ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 13 de junho de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2012:

Convênio ICMS 55/12 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica, na forma que especifica, com vistas à criação do Fundo Verde de Desenvolvimento e Energia da Cidade Universitária (UFRJ).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA