DESPACHO Nº 44, DE 31 DE JULHO DE 2023

Publicado no DOU de 02.08.23.

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100888/2023-23 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 327ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 11 de julho de 2023:

PROTOCOLO ICMS 23/23 - Altera o Protocolo ICMS nº 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica.

PROTOCOLO ICMS 24/23 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS 25/23 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA