DESPACHO Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2023

Publicado no DOU de 11.05.23.

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100499/2023-06 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que recebeu manifestação favorável na 324ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 24 de abril de 2023:

PROTOCOLO ICMS 13/23 - Altera o Protocolo ICMS nº 3/23, que altera o Protocolo ICMS nº 53/17.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA