ATO COTEPE ICMS 53, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012

·    Publicado no DOU de 28.11.12

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 151 ª reunião ordinária, realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2012 , em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 09/08 , que passa a vigorar com as seguintes mudanças:

I - Alterar a obrigatoriedade do campo 13 – email do Registro 0100 – Dados do Contabilista para “O” – Obrigatório.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA