ATO COTEPE/ICMS 4, DE 06 DE MARÇO DE 2012

·        Publicado no DOU de 07.03.12

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

O Secretário-Executivo do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 169ª reunião extraordinária, realizada no dia 06 de março de 2012, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08 , de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Universidade Federal do Ceará, CNPJ nº 07.272.636/0001-31, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.

Para os efeitos   previstos no inciso I do § 3º   da cláusula nona do Convênio ICMS 15/08, fica   atribuída a sigla "UFC" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA