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DISPOSITIVO ESPECÍFICO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

TERMO INICIAL

OBSERVAÇÕES

Lei

5.323/1988

Cria o Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI, cujos recursos serão aplicados na forma de apoio financeiro nos empreendimentos industriais que se instalarem no território mato-grossense e naqueles que vierem a expandir seus empreendimentos dentro do prazo de até 05 anos, contados da data da vigência desta lei. As empresas beneficiárias do Programa terão o prazo de até 60 meses de carência para quitação do valor.

19/07/1988

19/07/1988

Regulamentada pelos Decretos n° 1.066/88, alterado pelo Decreto n° 1.066/88 e n° 537/91.

A Lei n° 6.896/97 revogou os artigos 2° a 10 da Lei n° 5.323/88, a partir de 20/06/1997.

Lei

5.741/1991

Altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 2° da Lei 5.323, de 19 de julho de 1988.

Artigo 1° da Lei n° 5.741/91

20/05/1991

05/10/1990

O artigo 1° da Lei n° 5.741/91 foi revogado pela Lei n° 6.896/97, a partir de 20/06/1997.

Lei

6.242/1993

Estende aos empreendimentos industriais em reativação no território mato-grossense os benefícios da Lei n° 5.323, de 19 de julho de 1988.

Prorroga por mais 05 anos, a contar do dia 10 de julho de 1993, o prazo fixado no artigo 3° da Lei n° 5.323, de 19 de junho de 1988, para aplicação dos recursos do PRODEI, nas indústrias que se instalarem, expandirem ou reativarem seus empreendimentos no Estado.

02/07/1993

02/07/1993

Lei

6.688/1995

Altera a forma de concessão dos benefícios do PRODEI, estabelecendo prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas industriais que realizarem investimentos produtivos no Estado de Mato Grosso.

O prazo especial do pagamento de ICMS será de até 05 anos, observados os seguintes limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração:

I – 1° ano até 70%;

II – 2° ano até 65%;

III – 3° ano até 60%;

IV – 4° ano até 50%;

V – 5° ano até 40%.

Alcança, também, a importação de máquinas e equipamentos e o diferencial de alíquota interestadual.

13/12/1995

13/12/1995

Regulamentada pelo Decreto n° 883/96.

Revogada pela Lei n° 6.896/97, a partir de 20/06/1997.

Lei

6.896/1997

Modifica a forma de concessão, prazos e organização do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEI, passando a conceder prazo especial de pagamento do ICMS, para empreendimentos industriais do Estado, nas seguintes hipóteses:

I - implantação de empreendimentos;

II - incrementos da capacidade produtiva (expansão);

III - reativação de empreendimento paralisado há mais de 02 anos.

O prazo especial do pagamento do ICMS será de até 05 anos, observados os seguintes limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração:

I – 1° ano de 70%;

II – 2° ano até 65%;

III – 3° ano até 60%;

IV – 4° ano até 50%;

V – 5° ano até 40%.

Em casos especiais de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, resguardadas as condições concorrenciais oriundas dos incentivos anteriormente concedidos pelo CODEIC, os prazos previstos poderão ser alterados para até 15 anos, observando os limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração:

I - no 1° ano até 70%;

II - no 2° ano até 65%;

III - no 3° ano até 60%;

IV - no 4° ano até 50%;

V - do 5° ao 15° ano até 40%.

Do total do imposto incentivado, 5% irão para a conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI.

20/06/1997

20/06/1997

A redação dada aos artigos 3°, 5° e 6° da Lei n° 6.896/97 pela Lei n° 7.727/02 não produziu efeitos, em razão da repristinação da redação dada pela n° 7.367/00 (art. 3°) e da redação original (artigos 5° e 6°), pela Lei n° 7.867/02.

*Vide alteração dada pela Lei n° 7.969/03 que alterou substancialmente o benefício.

Regulamentada pelo Decreto n° 1.828/97, alterado pelos Decretos n° 1.687/00 e n° 8.290/06.

Revogada pela Lei n° 8.425/05, a partir de 28/12/2005.

Lei

6.978/1997

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° da Lei n° 6.896, de 20 de junho de 1997, estabelecendo o compromisso de a empresa recolher ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED/MT, a cada mês, o montante equivalente a 6% do valor do incentivo concedido sobre o ICMS.

Artigo 6° da Lei n° 6.978/97

30/12/1997

30/12/1997

Revogada pela Lei n° 7.799/02.

O parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 6.896, de 20 de junho 1997, também foi acrescentado, com a mesma redação, pela Lei n° 7.799/02.

Lei

7.367/2000

Altera o artigo 3° da Lei n° 6.896, de 20 de junho de 1997, acrescentando os §§ 2° e 3°:

O CODEIC, considerando o relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social bem como a geração de emprego e renda, com base nos objetivos contidos no Plano Plurianual de Desenvolvimento, poderá alterar os prazos previstos no art. 2° desta lei, para até 15 anos e aprovar projetos de implantação de capacidade produtiva ou reativação de empreendimentos industriais paralisados há mais de 02 anos, desde que sejam protocolizados até 31 de julho de 2001, observado o limite aplicável de até 70%, do 1° ao 15° ano, sobre o ICMS incentivado, independentemente do valor do investimento.

Sobre os valores do ICMS incentivado de que trata o § 2°:

I - não incidirá correção monetária;

II - serão cobrados encargos financeiros de 0,2% ao mês, calculados sobre o saldo devedor, a título de remuneração do órgão gestor, os quais serão recolhidos mensalmente, na data fixada para o recolhimento do ICMS.

20/12/2000

20/12/2000

Lei

7.969/2003

Altera a redação dos artigos 2°, 3° e 6° da Lei n° 6.896, de 20 de junho de 1997, estabelecendo que:

a) o prazo especial de pagamento do ICMS será de até 10 anos, observados os limites aplicáveis de até 70% sobre o imposto devido;

b) os critérios que irão caracterizar os casos especiais de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, bem como os respectivos prazos especiais de pagamento do ICMS e limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração, serão normatizados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM;

c) Do total do imposto incentivado, 5% serão recolhidos na conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, que será deduzido do valor do ICMS a recolher no mês.

d) os valores do ICMS postergado terão encargos financeiros de 0,2% ao mês, calculados sobre o saldo devedor a título de remuneração do órgão gestor.

30/09/2003

30/09/2003

Decreto

15/1995

Aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666%, calculado sobre o imposto devido nas operações realizadas no período de 1° de fevereiro de 1995 a 30 de abril de 1995.

Artigo 64-D do RICMS/89, acrescentado pelo inciso III do artigo 2° do Decreto n° 15/95.

30/01/1995

1°/02/1995

Decreto

126/1995

Aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666%, calculado sobre o imposto devido nas operações realizadas no período de 1° a 31 de maio de 1995.

Artigo 64-D do RICMS/89, integralmente alterado pelo Decreto n° 126/95.

04/05/1995

1°/05/1995

Decreto

180/1995

Aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41.666%, calculado sobre o imposto devido nas operações realizadas no período de 1° a 30 de junho de 1995.

Artigo 64-D do RICMS/89, integralmente alterado pelo Decreto n° 180/95.

05/06/1995

1°/06/1995

Decreto

235/1995

Aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666%, calculado sobre o imposto devido nas operações realizadas no período de 1° a 31 de julho de 1995.

Artigo 64-D do RICMS/89, integralmente alterado pelo Decreto n° 235/95.

11/07/1995

1°/07/1995

Prorrogados os efeitos pelo Decreto 390/95.

Decreto

457/1995

Aos estabelecimentos frigoríficos e industriais que promoverem saídas interestaduais, respectivamente, de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina e suína, frescas, refrigeradas ou congeladas, e de arroz beneficiado, inclusive parbolizado, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666%, calculado sobre o imposto devido nas respectivas operações.

Artigo 64-D do RICMS/89, integralmente alterado pelo inciso I do artigo 1° do Decreto n° 457/95.

17/10/1995

1°/10/1995

Decreto

1.043/1996

Aos estabelecimentos frigoríficos e industriais que promoverem saídas interestaduais, respectivamente, de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina e suína, frescas, refrigeradas, ou congeladas, e de arroz beneficiado, inclusive parbolizado, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666% do valor do imposto devido nas referidas operações.

Artigo 64-D do RICMS/89, integralmente alterado pela alínea a do inciso I do artigo 1° do Decreto n° 1.043/96.

15/08/1996

21/05/1996

A alteração dada ao artigo 64-D pelo Decreto n° 911/1996 não produziu efeitos.

Decreto

1.444/1997

Aos estabelecimentos frigoríficos e industriais que promoverem saídas interestaduais, respectivamente, de carnes e miudezas, comestíveis, das espécies bovina, bufalina e suína, frescas, refrigeradas, ou congeladas, e de arroz beneficiado, inclusive parbolizado, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666% do valor do imposto devido nas referidas operações.

Artigo 64-D do RICMS/89, integralmente alterado pelo inciso III do artigo 1° do Decreto n° 1.444/97.

14/04/1997

14/04/1997

Decreto

2.437/1998

No período de 1° de julho de 1998 a 30 de junho de 1999, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas, ou congeladas, será concedida um crédito fiscal equivalente a 83,333%  do valor do imposto devido nas referidas operações.

Artigo 64-D do RICMS/89, integralmente alterado pelo inciso I do artigo 1° do Decreto n° 2.437/98.

31/07/1998

1°/07/1998

Decreto

145/1999

Altera a redação do inciso II do parágrafo único do artigo 64-D do RICMS/89.

Inciso I do artigo 1° do Decreto n° 145/99.

20/05/1999

03/05/1999

Decreto

278/1999

No período de 1° de julho de 1999 a 31 de janeiro de 2000, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas, ou congeladas, será concedido um credito fiscal equivalente a 83,333% do valor do imposto devido nas referidas operações.

Artigo 64-D do RICMS/89, integralmente alterado pelo inciso I do artigo 2° do Decreto n° 278/99.

05/07/1999

1°/07/1999

Decreto

384/1999

Acrescenta o § 7° ao artigo 64-D do RICMS/89.

Inciso I do artigo 1° do Decreto n° 384/1999.

05/08/1999

05/08/1999

Decreto

1.148/2000

No período de 1° de fevereiro a 30 de abril de 2000, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, será concedido crédito presumido equivalente a 83,333% do valor do imposto devido nas referidas operações.

Artigo 64-D do RICMS/89, integralmente alterado pelo inciso I do artigo 1° do Decreto n° 1.148/00.

02/02/2000

1°/02/2000

Decreto

2.051/2000

No período de 1° a 31 de dezembro de 2000, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, destas mesmas espécies, será concedido crédito presumido equivalente a 75% do imposto devido nas referidas operações.

Artigo 64-D do RICMS/89, integralmente alterado pelo inciso I do artigo 1° do Decreto n° 2.051/00.

30/11/2000

1°/12/2000

Decreto

2.245/2000

No período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de março de 2001, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, destas mesmas espécies, será concedido crédito presumido equivalente a 75% do imposto devido nas referidas operações.

Artigo 64-D do RICMS/89, integralmente alterado pelo inciso I do artigo 1° do Decreto n° 2.245/00.

28/12/2000

1°/01/2001

Decreto

2.438/2001

No período de 1° de abril de 2001 a 31 de julho de 2001, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, destas mesmas espécies, será concedido crédito presumido equivalente a 75% do imposto devido nas referidas operações.

Artigo 64-D do RICMS/89, integralmente alterado pelo inciso I do artigo 1° do Decreto n° 2.438/01.

30/03/2001

1°/04/2001

Alteração do caput do dispositivo a fim de prorrogar os efeitos até 30/04/2003, pelos Decretos n° 2.871/01, n° 3.010/01, n° 3.715/01, n° 4.567/02, n° 5.787/02.

Prorrogação dos efeitos até 29/02/2004, sem alteração do dispositivo, pelos Decretos n° 468/03, n° 649/03, 1.014/03, 2.316/03 e 2.457/04.

Artigo 64-D foi revogado pelo Decreto n° 8.157/06.