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RESOLUÇÃO 27/19

Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Goiás, Mato Grosso e Paraná e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.

RESOLUÇÃO 27/19, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Publicado no DOU de 16.10.19.

Retificação no DOU de 06.12.19.

Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Goiás, Mato Grosso e Paraná e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDÁRIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 174ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de setembro de 2019, em Recife, PE, resolve:

Art 1º Ficam os Estados do Acre, Amapá, Goiás Mato Grosso e Paraná e o Distrito Federal autorizados, nos termos do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria Executiva do CONFAZ, até 27 de dezembro de 2019, relações de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:

 

Item

UF

Recebimento

Registro e Depósito de:

Data

Forma

1

ACRE

23.08.2019

Correio Eletrônico

Atos Concessivos Vigentes de Adesão, Alteração e Extensão

2

AMAPÁ

24.09.2019

Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem

Atos Concessivos Vigentes de Extensão e de Adesão

3

DISTRITO FEDERAL

16.09.2019 e 19.09.2019

Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem e Correio Eletrônico

Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes de Adesão

4

GOIÁS

24.09.2019

Correio Eletrônico

Atos Concessivos Vigentes de Complementação e Alteração

5

MATO GROSSO

09.09.2019

Correio Eletrônico

Atos Concessivos Vigentes de Extensão editados nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2019

6

PARANÁ

18.09.2019

Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem

Atos Concessivos Vigentes

7

SANTA CATARINA

19.09.19

Correio Eletrônico

Atos Concessivos Vigentes

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

WALDERY RODRIGUES JUNIOR

 

 

RETIFICAÇÃO

 

Publicada no DOU de 06.12.19.

 

Na Resolução Nº 27, de 14 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2019, Seção 1, pág. 13, onde se lê:

 

Item

UF

Recebimento

Registro e Depósito de:

Data

Forma

1

ACRE

23.08.2019

Correio Eletrônico

Atos Concessivos Vigentes de Adesão, Alteração e Extensão

2

AMAPÁ

24.09.2019

Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem

Atos Concessivos Vigentes de Extensão e de Adesão

3

DISTRITO FEDERAL

16.09.2019 e 19.09.2019

Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem e Correio Eletrônico

Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes de Adesão

4

GOIÁS

24.09.2019

Correio Eletrônico

Atos Concessivos Vigentes de Complementação e Alteração

5

MATO GROSSO

09.09.2019

Correio Eletrônico

Atos Concessivos Vigentes de Extensão editados nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2019

6

PARANÁ

18.09.2019

Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem

Atos Concessivos Vigentes

 

leia-se:

 

Item

UF

Recebimento

Registro e Depósito de:

Data

Forma

1

ACRE

23.08.2019

Correio Eletrônico

Atos Concessivos Vigentes de Adesão, Alteração e Extensão

2

AMAPÁ

24.09.2019

Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem

Atos Concessivos Vigentes de Extensão e de Adesão

3

DISTRITO FEDERAL

16.09.2019 e 19.09.2019

Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem e Correio Eletrônico

Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes de Adesão

4

GOIÁS

24.09.2019

Correio Eletrônico

Atos Concessivos Vigentes de Complementação e Alteração

5

MATO GROSSO

09.09.2019

Correio Eletrônico

Atos Concessivos Vigentes de Extensão editados nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2019

6

PARANÁ

18.09.2019

Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem

Atos Concessivos Vigentes

7

SANTA CATARINA

19.09.19

Correio Eletrônico

Atos Concessivos Vigentes

 

WALDERY RODRIGUES JUNIOR