RESOLUÇÃO 27/19
RESOLUÇÃO 27/19, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Publicado no DOU de 16.10.19.
Retificação no DOU de 06.12.19.
Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Goiás, Mato Grosso e Paraná e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDÁRIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 174ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de setembro de 2019, em Recife, PE, resolve:
Art 1º Ficam os Estados do Acre, Amapá, Goiás Mato Grosso e Paraná e o Distrito Federal autorizados, nos termos do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria Executiva do CONFAZ, até 27 de dezembro de 2019, relações de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:
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Item |
UF |
Recebimento |
Registro e Depósito de: |
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Data |
Forma |
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1 |
ACRE |
23.08.2019 |
Correio Eletrônico |
Atos Concessivos Vigentes de Adesão, Alteração e Extensão |
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2 |
AMAPÁ |
24.09.2019 |
Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem |
Atos Concessivos Vigentes de Extensão e de Adesão |
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3 |
DISTRITO FEDERAL |
16.09.2019 e 19.09.2019 |
Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem e Correio Eletrônico |
Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes de Adesão |
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4 |
GOIÁS |
24.09.2019 |
Correio Eletrônico |
Atos Concessivos Vigentes de Complementação e Alteração |
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5 |
MATO GROSSO |
09.09.2019 |
Correio Eletrônico |
Atos Concessivos Vigentes de Extensão editados nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2019 |
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6 |
PARANÁ |
18.09.2019 |
Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem |
Atos Concessivos Vigentes |
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7 |
SANTA CATARINA |
19.09.19 |
Correio Eletrônico |
Atos Concessivos Vigentes |
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
WALDERY RODRIGUES JUNIOR
RETIFICAÇÃO
Publicada no DOU de 06.12.19.
Na Resolução Nº 27, de 14 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2019, Seção 1, pág. 13, onde se lê:
“
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Item |
UF |
Recebimento |
Registro e Depósito de: |
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Data |
Forma |
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1 |
ACRE |
23.08.2019 |
Correio Eletrônico |
Atos Concessivos Vigentes de Adesão, Alteração e Extensão |
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2 |
AMAPÁ |
24.09.2019 |
Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem |
Atos Concessivos Vigentes de Extensão e de Adesão |
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3 |
DISTRITO FEDERAL |
16.09.2019 e 19.09.2019 |
Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem e Correio Eletrônico |
Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes de Adesão |
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4 |
GOIÁS |
24.09.2019 |
Correio Eletrônico |
Atos Concessivos Vigentes de Complementação e Alteração |
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5 |
MATO GROSSO |
09.09.2019 |
Correio Eletrônico |
Atos Concessivos Vigentes de Extensão editados nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2019 |
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6 |
PARANÁ |
18.09.2019 |
Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem |
Atos Concessivos Vigentes |
”
leia-se:
“
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Item |
UF |
Recebimento |
Registro e Depósito de: |
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Data |
Forma |
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1 |
ACRE |
23.08.2019 |
Correio Eletrônico |
Atos Concessivos Vigentes de Adesão, Alteração e Extensão |
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2 |
AMAPÁ |
24.09.2019 |
Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem |
Atos Concessivos Vigentes de Extensão e de Adesão |
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3 |
DISTRITO FEDERAL |
16.09.2019 e 19.09.2019 |
Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem e Correio Eletrônico |
Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes de Adesão |
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4 |
GOIÁS |
24.09.2019 |
Correio Eletrônico |
Atos Concessivos Vigentes de Complementação e Alteração |
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5 |
MATO GROSSO |
09.09.2019 |
Correio Eletrônico |
Atos Concessivos Vigentes de Extensão editados nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2019 |
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6 |
PARANÁ |
18.09.2019 |
Serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvem |
Atos Concessivos Vigentes |
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7 |
SANTA CATARINA |
19.09.19 |
Correio Eletrônico |
Atos Concessivos Vigentes |
”
WALDERY RODRIGUES JUNIOR
