RESOLUÇÃO 2/19
RESOLUÇÃO 2/19, DE 22 DE MARÇO DE 2019
Publicada no DOU de 27.03.19.
Autoriza unidades federadas que menciona a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 314ª reunião extraordinária, realizada no dia 13 de março de 2019, em Brasília, DF, resolve:
Art 1º Ficam os Estados do Piauí e Roraima autorizados,nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a PUBLICAR no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de ATOS NORMATIVOS relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução.
Parágrafo único. Fica estendido até 27 de dezembro de 2019, para os Estados supracitados, o prazo para REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria Executiva do CONFAZ a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA correspondente aos ATOS CONCESSIVOS dos benefícios fiscais mencionados no caput, inclusive os CORRESPONDENTES ATOS NORMATIVOS, conforme disposição do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
WALDERY RODRIGUES JUNIOR
ANEXO ÚNICO
I – PIAUÍ
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO |
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE |
TERMO INICIAL |
OBSERVAÇÕES |
LEI |
6.243/2012 |
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center |
Arts. 1º ao 4º |
24/07/2012 |
24/07/2012 |
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II – RORAIMA
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO |
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE |
TERMO INICIAL |
OBSERVAÇÕES |
Lei |
6 |
Autoriza o Poder Executivo a proceder compensação do ICMS para o fim que especifica |
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31/07/1991 |
31/07/1991 |
ICMS relativos a Companhia Nacional de Abastecimento |
Lei |
25 alterada pelas Leis 677, 682 e 694, de 15/07/2008, 24/09/2008 e 31/12/2008, respectivamente |
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista e dá outras providências |
art. 3º da Lei nº 025 |
21/12/1992 |
21/12/1992 |
Extensão do Crédito Presumido previsto nos Convênios ICMS 65/88 e 52/92, albergadores da Lei nº 025, para as Operação de Importação de Mercadorias por contribuintes situados nas Áreas de Livre Comércio, estipulando percentual de 8% |
Lei |
59 alterada pela Lei 244, de 29/12/1999, e regulamentada pelo Decreto 4335, de 03/08/2001 (RICMS-RR) |
Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências |
Livro I, Título III, Capítulo II, art. 7º, inciso XIV |
29/12/1999 |
29/12/1999 |
Isenta o abate de bovino, suíno, caprino e ovino realizado por pecuarista, para consumo próprio, na forma disposta em Regulamento |
Lei |
59 Alterada pelas Leis 244 e 726, de 29/12/1999 e 13/07/2009, respectivamente |
Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências |
art. 174 e 175 da Lei nº 059 |
29/12/1993 |
01/01/1994 |
Remissão parcial de multas quando pagas em prazos fixados na Lei |
Lei |
59 alterada pelas Leis 244 e 277, de 29/12/1999 e 28/12/2000, respectivamente |
Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências |
Livro II, Título II, Capítulo II, Seção I, art. 168º, § 4º |
29/12/1999 |
29/12/1999 |
Dispensa de pagamento as penalidades aplicáveis por descumprimento de obrigações acessórias formalizadas por denúncia espontânea e sanadas em até 10 dias contados da denúncia |
Lei |
215 alterada pelas Leis 272, 282, 399 e 1150, de 17/10/2000, 27/03/2001, 30/09/2003 e 27/12/2016, respectivamente |
Dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-industrial do Estado de Roraima e dá outras providências |
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16/09/1998 |
16/09/1998 |
1ª) Em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF nos períodos de 01/01/2000 a 23/04/2000 (revigoramento Convênio ICMS 38/98) e de 01/01/2003 a 28/07/2003 (transição do Convênio ICMS 38/98 para o Convênio ICMS 62/03); 2ª) Extensão do benefício previsto nos convênios ICMS 38/98 e 62/03 aos produtores vinculados às cooperativas e associações agropecuárias localizadas no Estado e a produtos não constantes no convênio ICMS 100/97. |
Lei |
455 |
Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar asilos, orfanatos, creches e afins de impostos, quando na compra de veículos, e dá outras providências |
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14/07/2004 |
14/07/2004 |
|
Lei |
603 |
Autoriza a instituição do regime de substituição tributária nas operações internas sujeitas à incidência do ICMS e dá outras providências |
art. 3º e 6º |
04/07/2007 |
04/07/2007 |
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Decreto |
4.335 |
Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências |
Art. 4º, inciso XII |
01/10/2001 |
01/10/2001 |
Isenta as operações de incorporação ao ativo permanente de pessoas jurídicas, de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito; |
Decreto |
4.335 |
Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências |
Art. 57, inciso II |
01/10/2001 |
01/10/2001 |
Concessão de crédito fiscal presumido correspondente ao imposto que teria sido pago pelo fornecedor, se a mercadoria não fosse desonerada, relativamente ao estoque de mercadorias isentas ou não tributadas na data do início da tributação. |
Decreto |
4.335 |
Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências |
art. 596, inciso III, alínea b |
01/10/2001 |
01/10/2001 |
Posterga o recolhimento do ICMS devido nas operações ou prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado destinando mercadorias, bens ou serviços a órgão da administração pública estadual direta, indireta e suas autarquias e fundações, para a data da quitação da fatura ou abatimento do saldo credor do contratado, quando devidamente autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda. |