PROTOCOLO ICMS 51/21
PROTOCOLO ICMS Nº 51, DE 14 DEZEMBRO DE 2021
Publicado no DOU de 20.12.2021, pelo Despacho 88/21.
Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Os estabelecimentos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, com as seguinte redações:
“
ANEXO ÚNICO
NOME DA EMPRESA
|
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0344-30 |
12129025 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0348-63 |
12129033 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0305-23 |
12129181 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0343-59 |
12129165 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0323-05 |
12129203 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0330-34 |
12129190 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0324-96 |
12129173 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0335-49 |
12129319 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0300-19 |
11591680 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0342-78 |
12129327 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0346-00 |
12129335 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0347-82 |
12130236 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0358-35 |
12130228 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0357-54 |
12130210 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0353-20 |
12129734 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0299-40 |
11485235 |
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS |
33.000.167/0334-68 |
12130244 |
”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Rio de Janeiro - Nelson Monteiro da Rocha, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles.