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PROTOCOLO ICMS 15/20

Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação

PROTOCOLO ICMS 15/20, DE 31 DE JULHO DE 2020

 

Publicado no DOU de 03.08.2020, pelo Despacho 31/20

 

Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação

 

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira Ficam acrescidos os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

 

NOME DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

10.456.016/0048-20

11.699.25-1

PETROGAL BRASIL S/A

03.571.723/0017-04

11.699.32-4

TOTAL E&P DO BRASIL LTDA

02.461.767/0009-09

11.699.626

 ”

 

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.