PROTOCOLO ICMS 19/00
PROTOCOLO ICMS 19/00
Exclui os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal do Protocolo ICM 23/88, de 06.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente da Receita dos Estados e do Distrito Federal, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Ficam os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal excluídos do Protocolo ICM 23/88 , de 6 de dezembro de 1988, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.Cláusula segunda
Este protocolo entra vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.Boa Vista, RR, 7 de julho de 2000