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PROTOCOLO ICMS 19/00

PROTOCOLO ICMS 19/00

  • Publicado no DOU de 14.07.00

    • Exclui os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal do Protocolo ICM 23/88, de 06.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

    Os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente da Receita dos Estados e do Distrito Federal, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Ficam os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal excluídos do Protocolo ICM 23/88 , de 6 de dezembro de 1988, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

    Cláusula segunda

    Este protocolo entra vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Boa Vista, RR, 7 de julho de 2000