PROTOCOLO ICMS 21/90
PROTOCOLO ICMS 21/90
Altera o Protocolo ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981, que dispõe sobre o recolhimento do imposto na importação.
A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal e o Presidente do Banco do Brasil S.A., na 60ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula terceira do Protocolo ICM 10/81 , de 23 de outubro de 1981:"Cláusula terceira Os recursos arrecadados deverão estar em disponibilidade na conta movimento das Secretarias até o quarto dia útil seguinte ao da data da arrecadação.
Parágrafo único. O número da conta, o código da agência e o nome do Banco Oficial de cada Secretaria são os indicados na relação anexa a este Protocolo."
Cláusula segunda
É anexada a seguinte relação ao Protocolo ICM nº 10/81:ACRE
NR da conta - 68732-4
Código da Agência - 0001
Código do Banco - 026
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A - BANACRE
ALAGOAS
NR da conta - 101.001-6
Código da Agência - 001
Código do Banco - 020
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A
AMAZONAS
NR da conta - 90.000.00-5
Código da Agência - 044
Código do Banco - 034
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A
BAHIA
NR da conta - 729.998-9
Código da Agência - 001
Código do Banco - 028
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A
CEARÁ
NR da conta - 706.198-4
Código da Agência - 0006-5
Código do Banco - 035
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A
DISTRITO FEDERAL
NR da conta - 800.037-8
Código da Agência - 201
Código do Banco - 070
Nome do Banco - BANCO DE BRASÍLIA S?A
ESPÍRITO SANTO
NR da conta - 82.0002-5
Código da Agência - 104
Código do Banco - 021
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES
GOIÁS
NR da conta - 070001-1
Código da Agência - 131
Código do Banco - 031
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A - BEG
MARANHÃO
NR da conta - 014760-7
Código da Agência - 0013
Código do Banco - 036
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
MATO GROSSO
NR da conta - 02050200-1
Código da Agência - 001
Código do Banco - 032
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO S/A - BEMAT
MATO GROSSO DO SUL
NR da conta - 00050-55
Código da Agência - 0489
Código do Banco - 399
Nome do Banco - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
MINAS GERAIS
NR da conta - 141500-9
Código da Agência - 002
Código do Banco - 048
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE
PARÁ
NR da conta - 18001-9
Código da Agência - 011
Código do Banco - 037
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A
PARAÍBA
NR da conta - 201.329-0
Código da Agência - 0011-6
Código do Banco - 001
Nome do Banco - BANCO DO BRASIL S/A
PARANÁ
NR da conta - 262728-4
Código da Agência - 138
Código do Banco - 038
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A - BANESTADO
PERNAMBUCO
NR da conta - 1500024-0
Código da Agência - 001
Código do Banco - 024
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE
PIAUÍ
NR da conta - 006-00400-3
Código da Agência - 029
Código do Banco - 104
Nome do Banco - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
RIO DE JANEIRO
NR da conta - 097.30001-98
Código da Agência - 097
Código do Banco - 029
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ
RIO GRANDE DO NORTE
NR da conta - 59.00005-3
Código da Agência - 0080
Código do Banco - 033
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
RIO GRANDE DO SUL
NR da conta - 02080301.0-3
Código da Agência - 100
Código do Banco - 041
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
RONDÔNIA
NR da conta - 405-5
Código da Agência - 0001-2
Código do Banco - 059
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A
SANTA CATARINA
NR da conta - 027923-7
Código da Agência - 001-9
Código do Banco - 027
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC
SÃO PAULO
NR da conta - 001.43.000.181-4
Código da Agência - 001
Código do Banco - 033
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
SERGIPE
NR da conta - 400315-5
Código da Agência - 0014
Código do Banco - 047
Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
TOCANTINS
NR da conta - 698001-8
Código da Agência - 181-3
Código do Banco - 291
Nome do Banco - BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
AMAPÁ
NR da conta - 190048-0
Código da Agência - 032-0
Código do Banco - 003
Nome do Banco - BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
RORAIMA
NR da conta - 196040-1
Código da Agência - 009-4
Código do Banco - 003
Nome do Banco - BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
Cláusula terceira
Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.Brasília, DF, 13 de setembro de 1990.
Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO.