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AJUSTE SINIEF 5/07

AJUSTE SINIEF 05, DE 30 DE MARÇO DE 2007

  • Publicado no DOU de 04.04.07, pelo Despacho nº
  • 24/07 .

    Altera o Ajuste SINIEF

    07/05 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

    e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 125ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

    A J U S T E

    Cláusula primeira

    Ficam acrescentados os §§ 2 º e 3 º à cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05 , de 30 de setembro de 2005, renumerando o parágrafo único para § 1º:

    "§ 2 º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS.

    § 3 º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 1 º , as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes ou atividade econômica por eles exercida.".

    Cláusula segunda

    Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.