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AJUSTE SINIEF 7/07

AJUSTE SINIEF 07, DE 6 DE JULHO DE 2007

  • Publicado no DOU de 12.07.07, pelo Despacho nº
  • 51/07 .
  • Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

  • O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

    na sua 126ª reunião ordinária, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

    A J U S T E

    Cláusula primeira

    Fica acrescentada ao Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89 , de 7 de dezembro de 1989, a seguinte empresa:

    "71 - CELG Geração e Transmissão S/A

    Ave. Quarta Radial, Qd. 86, Lt. 15, SN, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-GO, IE: 103992804, CEP: 74830-130 ".

    Cláusula segunda

    Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.