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AJUSTE SINIEF 14/07

AJUSTE SINIEF 14, DE   14 DE DEZEMBRO DE 2007

·          Publicado no DOU de 18.12.07, pelo Despacho 107/07 .

Altera o Ajuste SINIEF 02/03 que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ , e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome na 128 ª reunião ordinária realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, especialmente, no inciso I da sua cláusula terceira, resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira O Anexo Único do Ajuste SINIEF 02/03 , de 23 de maio de 2003, passa a vigorar com a redação do Anexo deste Ajuste.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 


 

“ANEXO ÚNICO

 

DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO

  DA MERCADORIA DESTINADA AO FOME ZERO

DATA ______/___________/_____

 

CERTIFICADO Nº

NOTA FISCAL Nº

 

DOADOR

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

ENDEREÇO

BAIRRO

MUNICÍPIO – UF

CEP

NOME DO RESPONSÁVEL

CARGO

FONE

ASSINATURA

 

RECEBEDOR

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

ENDEREÇO

BAIRRO

MUNICÍPIO – UF

CEP

NOME DO RESPONSÁVEL

CARGO

FONE

ASSINATURA

TRANSPORTADORA

PLACA