Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 2007 > AJUSTE SINIEF 1/07

AJUSTE SINIEF 1/07

AJUSTE SINIEF 01, DE 30 DE MARÇO DE 2007

  • Publicado no DOU de 04.04.07, pelo Despacho nº
  • 24/07 .

    Altera o Convênio S/N, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

    , na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

     

    A J U S T E

    Cláusula primeira

    Fica acrescentado o § 1º-A ao art. 7º do Convênio S/N , de 15 de dezembro de 1970:

    "§ 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

    I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

    II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

    III - a data de emissão ou de saída.".

      Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.