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AJUSTE SINIEF 2/07

AJUSTE SINIEF 02, DE 30 DE MARÇO DE 2007

  • Publicado no DOU de 04.04.07, pelo Despacho nº
  • 24/07 .

    Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

    , na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

    A J U S T E

    Cláusula primeira

    Ficam acrescentadas ao Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89 , de 7 de dezembro de 1989, a seguinte empresa:

    "68 - ENERGEST S/A

    Rodovia BR 101 Norte, Km 9,5, n.º 3.450 - Bloco F, sala 10, Carapina - Serra - ES - CEP: 29161-500

    69 - Castelo Energética S/A - CESA

    Rodovia BR 101 Norte, Km 9,5, n.º 3.450 - Bloco F, térreo, Carapina - Serra - ES - CEP: 29161-500.

    70 - Companhia de Transmissão Centroeste de Minas - CENTROESTE

    Rua Real Grandeza, n.º 219, Bloco B, sala 502, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22281-035".

    Cláusula segunda

    Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.