DESPACHO Nº 14, DE 16 DE MAIO DE 2025

Publicado no DOU de 19.05.25.

Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 35 desse mesmo diploma, torna público que na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de maio de 2025, foi celebrado o seguinte ato:

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 5/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 4, de 25 de abril de 2025, celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal objetivando a disponibilização dos documentos fiscais eletrônicos NF-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NFC-e, BP-e, NF3e e NFCom.

RENATA LARISSA SILVESTRE