DESPACHO Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no DOU de 20.01.25.

Publica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de janeiro de 2025, foi celebrado o seguinte ato:

CONVÊNIO ICMS 6/25 - Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

RENATA LARISSA SILVESTRE