ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 28 DE OUTUBRO DE 2002

Publicado no DOU de 29.10.02.

Ratifica o Convênio ICMS 132/02.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foi ratificado o Convênio ICMS 132/02, celebrado na 65ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de outubro de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2002.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA