ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Publicado no DOU de 11.01.02.

Ratifica o Convênio ICMS 107/01.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

declara que foi ratificado o Convênio ICMS 107/01, celebrado na 104ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 2001, e publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2001.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA