ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002

Publicado no DOU de 10.09.02.

Ratifica os Convênios ICMS 96/02, 98/02, 101/02 e 102/02.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foram ratificados os Convênios ICMS 96/02, 98/02, 101/02 e 102/02, celebrados na 62ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de agosto de 2002, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2002.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA