ATO DECLARATÓRIO 12/02
Ratifica o Convênio ICMS 109/02.
ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002
Publicado no DOU de 16.10.02.
Ratifica o Convênio ICMS 109/02.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:
que foi ratificado o Convênio ICMS 109/02, celebrado na 107ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2002.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA