ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002

Publicado no DOU de 18.09.02.

Ratifica o Convênio ICMS 104/02.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foi ratificado o Convênio ICMS 104/02, celebrado na 64ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de agosto de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2002.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA