ATO DECLARATÓRIO 24/21
ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Publicado no DOU de 27.09.21
Ratifica Convênio ICMS nº 144/21 aprovado na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicado no DOU no dia 09.09.21.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03 de setembro de 2021:
Convênio ICMS nº 144/21 - Altera o Convênio ICMS nº 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA