013

Ratifica os Convênios ICMS 125/05 a 127/05.

012

Ratifica os Convênios ICMS 94/05, 96/05, 99/05 a 110/05, 113/05 a 115/05, 117/05 a 122/05 e 124/05.

011

Ratifica o Convênio ICMS 93/05.

010

Ratifica o Convênio ICMS 92/05.

009

 Ratifica o Convênio ECF 02/05 e os Convênios ICMS 89/05 a 91/05.

008

Ratifica o Convênio ICMS 87/05.

007

Ratifica os Convênios ICMS 56/05 a 58/05, 63/05 a 73/05, 75/05 e 76/05, 79/05 e 80/05, 84/05 e 85/05.

006

Ratifica o Convênio ICMS 51/05.

005

Ratifica os Convênios ICMS 08/05, 09/05, 11/05, 16/05 a 19/05, 21/05 a 32/05, 37/05 a 42/05, 44/05 a 50/05 e o Convênio ECF 01/05.

004

Ratifica os Convênios ICMS 05/05 e 06/05.

003

Ratifica os Convênios ICMS 02/05, 03/05 e 04/05.

002

Ratifica o Convênio ICMS 01/05.

001

Ratifica o Convênio ICMS 153/04.