ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 27 DE JULHO DE 2005

Publicado no DOU de 28.07.05

Ratifica o Convênio ICMS 87/05.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

A ratificação do Convênio ICMS 87/05, celebrado na 85ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 8 de julho de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de julho de 2005.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA