ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

Publicado no DOU de 13.10.05.

Ratifica o Convênio ICMS 93/05.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 93/05, a seguir identificado, celebrado na 88ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 22 de setembro de 2005, e publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2005:

Convênio ICMS 93/05 - Altera o Convênio ICMS 91/05, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA