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ATO DECLARATÓRIO 6/05

Ratifica o Convênio ICMS 51/05.

ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 17 DE JUNHO DE 2005

Publicado no DOU de 20.06.05.

Ratifica o Convênio ICMS 51/05.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

A ratificação do Convênio ICMS 51/05, celebrado na 84ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 30 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 1º de junho de 2005.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA