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PROTOCOLO ICMS 21/03

PROTOCOLO ICMS 21/03

  • Publicado no DOU de 15.10.03

    • Altera dispositivos e dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina ao Protocolo ICMS 10/03, de 09.04.03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI)

    Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação e Gerente de Receita, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Fica alterado o Anexo II do Protocolo ICMS 10/03 , de 09 de abril de 2003:

    Cláusula segunda

    Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º da Cláusula segunda do     Protocolo ICMS 10/03 , de 09 de abril de 2003:

    "§ 2º A implementação dos controles dos produtos de que tratam o Anexo II será, relativamente aos:

    I - itens 2, 3 e 4, em 12 de agosto de 2003;

    II - itens 1 e 5, em 1° de setembro de 2003;

    III - itens 6 a 9, em 1° de dezembro de 2003;

    IV - demais itens, em prazo a ser conjuntamente estabelecido pelas Unidades Federadas signatárias e posteriormente publicado nas respectivas legislações estaduais.

    Cláusula terceira

    Ficam estendidas aos Estados do Acre, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina as disposições do Protocolo ICMS 10/03 , de 04 de abril de 2003.

    Parágrafo único. Os Estados referidos no caput implantarão o SCIMT, em até 60 (sessenta) dias da data de publicação deste Protocolo no Diário Oficial da União.

    Cláusula quarta

    Fica revogado o § 3° da cláusula segunda do     Protocolo ICMS 10/03 , de 09 de abril de 2003.

    Clausula quinta

    Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando convalidados os procedimentos adotados pelos Estados até a data de vigência do presente Protocolo.

    São Luís, MA, 10 de outubro de 2003.

    ANEXO II

    Relação de Mercadorias Sujeitas à Emissão do Passe Fiscal Interestadual

    1. Açúcar;

    2. Álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado, inclusive para outros fins, a granel;

    3. Gasolina e óleo diesel ;

    4. Refrigerantes, bebidas alcoólicas, inclusive cerveja;

    5. Leite em pó;

    6. Carne bovina, resfriada ou congelada e charque;

    7. Farinha de trigo;

    8. Cigarro;

    9. Arroz;

    10. Madeira;

    11. Cimento;

    12. Feijão;

    13. Óleo Comestível ;

    14. Couro Bovino;

    15. Frango resfriado ou congelado.