PROTOCOLO ICMS 6/03
PROTOCOLO ICMS 06/03
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, prevista no Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.
Os Estados signatários e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 58/96 , de 31 de maio de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Aplicam-se ao Estado de Alagoas as disposições do Protocolo ICMS 08/96 , de 25 de junho de 1996.Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.Salvador, BA, 4 de abril de 2003.
