PROTOCOLO ICMS 29/02
PROTOCOLO ICMS 29/02
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, reunidos em Porto Alegre, RS, no dia 28 de Junho de 2.002, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Ficam estendidas ao Estado de Alagoas as disposições do Protocolo ICMS 32/01 , de 28 de setembro de 2001.Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.Porto Alegre, RS, 28 de Junho de 2002.
