PROTOCOLO ICMS 7/02
PROTOCOLO ICMS 07/02
Revoga o Protocolo ICM 01/78, de 01.03.78, que dispõe sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.
Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, reunidos em Brasília, em 26 de março de 2002, considerando o disposto no art. 38 do Anexo do Convênio ICMS 133/97 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Fica revogado o Protocolo ICM 01/78 , de 1º de março de 1978.Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.Brasília, DF, 26 de março de 2002.
