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PROTOCOLO ICM 4/81

PROTOCOLO ICM 04/81

  • Publicado DOU de 10.04.81.
  • Sobre o prazo de retorno ver Prot. ICM
  • 09/83 .

    Protocolo que entre si celebram os Estados do Ceará e Goiás, para fins de suspensão de ICM nas saídas de gado bovino para "RECURSO DE PASTO".

    Os Estados do Ceará e Goiás, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Goiânia-Goiás, considerando a necessidade de adotar medidas urgentes e inadiáveis com vistas a minimizar os efeitos da seca que assola a região Nordeste, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Os signatários acordam em conceder suspensão do ICM às saídas de gado bovino destinado a "recurso" em território de outro Estado.

    § 1º A suspensão de que trata esta cláusula será por prazo não superior a 270 (duzentos e setenta) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado.

    § 2º No documento fiscal que acobertar o trânsito, constará, obrigatoriamente, o Termo de Compromisso (modelo anexo) emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

    I - a 1ª via será anexada à Nota Fiscal, para acompanhar o gado;

    II - a 2ª via será retida pela Coletoria ou Posto Fiscal;

    III - a 3ª via o Coletor ou Chefe do Posto remeterá à Delegacia Regional de sua circunscrição, no prazo de 10 (dez) dias.

    § 3º A concessão do "recurso", bem como a sua prorrogação, serão processados pela repartição fiscal do domicílio do remetente.

    Cláusula segunda

    Os Estados exigirão de seus contribuintes a entrega da 1ª via do documento fiscal à repartição do local de destino do gado, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da sua entrada no território do outro Estado.

    Cláusula terceira

    Para retorno do gado ao Estado de origem, a repartição fiscal do Estado onde o mesmo se encontra em "recurso" emitirá a competente Nota Fiscal, na qual fará constar a seguinte observação:

    "Gado em retorno, recebido para "recurso" conforme Nota Fiscal nº ............ de ....../....../......".

    Parágrafo único. O não cumprimento do disposto na Cláusula segunda desobrigará a Repartição Fiscal do Estado destinatário do fornecimento de Nota Fiscal de retorno, ficando assegurado ao Estado remetente o direito de cobrança do imposto devido, considerando-se como definitiva a saída do gado de seu território.

    Cláusula quarta

    Ultrapassado o prazo do "recurso" e não retornando o gado, caberá ao Estado que o concedeu efetuar a cobrança do ICM devido e seus acessórios.

    Cláusula quinta

    Ocorrendo a venda do gado no Estado destinatário, competirá à repartição de controle daquele Estado exigir o comprovante de pagamento do imposto ao Estado remetente, bem como a documentação fiscal relativa à operação.

    Cláusula sexta

    Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, surtindo seus efeitos à partir da data de sua assinatura.

    Belém, 16 de março de 1981.

     

    TERMO DE COMPROMISSO

    Suspensão do ICM sobre saída de gado, de acordo com o Protocolo nº /81.

    PROPRIETÁRIO..........................................................................

    CPF ou CGC..............................................................................

    IDENTIDADE...............................................................................

    ENDEREÇO................................................................................

    TELEFONE..................................................................................

    PROCEDÊNCIA..........................................................................

    DESTINO.......................................................................................

    QUANTIDADE...............................................................................

    BEZERROS...................................................................................

    NOVILHOS(AS).............................................................................

    VACAS..........................................................................................

    TOUROS................................................................................. ......

    VALOR DE CR$..............................................................................

    O Gado constante da Nota Fiscal.............................nº........................... da qual este documento expedido em 3 (três) vias passa a ser parte integrante, será transferido para o local acima, devendo retornar dentro de.............................. Não ocorrendo o retorno dentro deste prazo, responsabilizo-me pelo recolhimento do ICM devido, cuja base de cálculo será o valor da operação ou o da pauta vigente, quando do encerramento do prazo supra.

    ......................................................, ......... de.........................1981.

    ____________________________

    VISTO: ____________________________

    Coletor ou Chefe do Posto Fiscal

    I - a 1ª via será anexada á Nota Fiscal, para acompanhar o Gado;

    II - a 2ª via será retida pela Coletoria ou Posto Fiscal;

    III - a 3ª via o Coletor ou Chefe do Posto remeterá a Delegacia Regional de sua circunscrição, no prazo de 10 dias.