Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Ajustes SINIEF > 2001 > AJUSTE SINIEF 9/01

AJUSTE SINIEF 9/01

AJUSTE SINIEF 09/01

  • Publicado no DOU de 14.12.01.
  • Altera a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 02/99, 23.07.99, que fixa o prazo final para as unidades federadas adotarem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE - Fiscal.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    A cláusula segunda do
    Ajuste SINIEF 02/99 , de 23 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Cláusula segunda As unidades federadas implementarão a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal em sua legislação até 31 de dezembro de 2002."

    Cláusula segunda

    Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.