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AJUSTE SINIEF 8/01

AJUSTE SINIEF 08/01

  • Publicado no DOU de 14.12.01.
  • Retificado no DOU de 04.02.02
  • Inclui a empresa FERROVIA NOVOESTE S.A. no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que concede regime especial a empresas ferroviárias.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    Fica acrescentado o item XX no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89 , de 22 de agosto de 1989, com a seguinte redação:

    "XX – FERROVIA NOVOESTE S.A.

    Nome da Ferrovia: Malha Oeste – SR10 – Ferrovia Novoeste

    Estados Abrangidos: Mato Grosso do Sul e São Paulo.".

    Cláusula segunda

    Ficam convalidados os procedimentos adotados pela empresa Ferrovia Noroeste S.A. desde 1º de julho de 1996, com base no Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, como se dele fosse integrante.

    Cláusula terceira

    Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.