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AJUSTE SINIEF 1/01

AJUSTE SINIEF 01/01

  • Publicado no DOU de 20.04.01.
  • Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de

    21.2.89, que instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 101ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    No inciso II do § 1º do art. 88 do Convênio SINIEF 06/89 , de 21 de fevereiro de 1989, fica acrescentada a alínea "l" com a seguinte redação:

    "l)

    ICMS recolhimentos especiais

    - Código 10008-0"

    Cláusula segunda

    A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 23, prevista no art. 88 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar conforme modelo anexo a este Ajuste.

    Cláusula terceira

    A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, no modelo previsto no Ajuste SINIEF 11/97 , de 12 de dezembro de 1997, poderá ser utilizada enquanto perdurar o estoque.

    Cláusula quarta

    Este ajuste entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

    Belém, PA, 6 de abril de 2001.