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AJUSTE SINIEF 4/86

AJUSTE SINIEF 04/86

  • Publicado no DOU de 11.12.86.
  • Dá nova redação ao § 3º do artigo 17 do Convênio que aprovou o SINIEF, de 15.12.70.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de dezembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte:

    AJUSTE

    Cláusula primeira

    O § 3º do artigo 17 do Convênio , de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "§ 3º No caso de o estabelecimento gráfico situar-se em Unidade da Federação diversa da do domicílio do que vier a utilizar o impresso fiscal a ser confeccionado, a autorização será requerida por ambas as partes às repartições fiscais respectivas, devendo preceder a da localidade em que se situar o estabelecimento encomendante"

    Cláusula segunda

    Este Ajuste entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 09 de dezembro de 1986.